O governo regulamentou o parcelamento de débitos dos municípios com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida publicada no Diário Oficial da União de ontem (6) inclui autarquias e fundações. O parcelamento atinge as dívidas de contribuições sociais contraídas até 31 de janeiro deste ano, inscritas ou não na Dívida Ativa da União.

O parcelamento será feito de 120 a 240 prestações mensais e consecutivas, com redução de 100% das multas moratórias e 50% dos juros de mora, ou 60 prestações mensais e consecutivas, dependendo da dívida e da natureza da contribuição. Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos os recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para a quitação e repassados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Educação Fiscal no Estado do Amazonas

No último dia 22, o Grupo de Educação Fiscal do Estado do Amazonas (Gefe/AM) reuniu-se na prefeitura da cidade de Presidente Figueiredo com secretários municipais e vereadores para tratar da municipalização da educação fiscal. Na ocasião, estavam presentes além dos secretários e vereadores, os membros do Gefe/AM, Augusto Bernardo Sampaio Cecílio (coordenador do Gefe estadual), Neyraldo Hidalgo Dixo (servidor da Sefaz) e o Analista-Tributário Glauco Terra Coelho.

Na reunião firmou-se acordos de parceria, assim como instituiu-se um convênio de capacitação para os professores da rede público de ensino. Com atuações desse porte, mais uma vez o Gefe/AM inova e se coloca em uma posição de destaque no cenário nacional, quando se refere ao programa de educação fiscal.

Analistas-Tributários participam da Operação Conexão II